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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitud de habilitación de puntos móviles de empadronamiento en el Estado de são Paulo-Brasil, dirigida al Tribunal Supremo Electoral de Bolivia, para TSE-Bolivia, Consulado General de Bolivia en São Paulo-Brasil, OEP-São Paulo-Brasil, SEGIP-São Paulo-Brasil

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Lúcia B.Acredito que a boa convivência entre moradores é muito importante, por isso que estamos acostumados com a boa e saudável convivência, esse barulho, pessoas que fazem o ambiente ficar tumultuado e desrespeitar a ordem do silêncio, e saem do limite, precisa acabar...
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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