Razões de quem assinou : Petição Pública em Apoio ao Ministro Alexandre de Moraes e ao Supremo Tribunal Federal na Defesa da Democracia Brasileira

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Pública em Apoio ao Ministro Alexandre de Moraes e ao Supremo Tribunal Federal na Defesa da Democracia Brasileira, para Supremo Tribunal Federal, Ministro Alexandre de Morais, Procuradoria Geral da União, Advocacia Geral da União

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DANIEL C.	Democracia é o fundamento da vida social humana

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".