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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: REGULAMENTAÇÃO DO BANCO DE PERMUTAS - TJRS, para Servidores dos TJRS

NomeComentário
Gabriela F.Importante medida para que cada colega possa trabalhar tranquilo mais perto de casa
Marilda B.Apoio para os colegas que desejam retornar para perto de seus familiares ou apenas ir para onde quiserem.
Cesar .Importante
Maria .Lotada em Caxias do Sul, autorizada a exercer/residir na Comarca de Osório.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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