Razões de quem assinou : Isenção do Pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Isenção do Pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV. , para Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Nome	Comentário
Wilcinei .	Sem comentários
Luiz .	Acho válido essa petição
Cristiano .	Tamos junto neste luta para melhorar para nos
LEONEL .	Sou contra essa cobrança

Assinaram o abaixo-assinado
63 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".