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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado APEC da Saude Direito de Todos, para Congresso Nacional do Brasil

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Nilton S.Muito bom!!
antonio r.interessante espero deferimento
Katherine S.Isso é um direito de todo cidadão .
helena v.vamos rezar pra que de certo...
maria f.Vamos lutar pela saúde pública, pela educação tempo integral, contra a corrupção dos políticos brasileiros, pela modificação do nosso Código Penal e Reformular o Estatuto das Criança e dos Adolescentes pois não é justo o menor ficar impune. Sugestão: devem prestar serviços públicos e serem Supervisionados.
VALDIR S.estou de acordo, quem recebe inscentivo deve dar retorno com serviços.
John B.mto bom esse projeto aeeeeee
MARIA S.ESTAS PESSOAS Ñ POSSUI EMAIL E Ñ ESTAR COM O TITULU
Jaciara B.Sou a favor..... Principalmente a favor da PEC115.... Não sou a favor de dar meus dados de meus documentos!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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