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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO EVENTUAL E CONTÍNUO) POR VAN E MICRO-ONIBUS, para Congresso Nacional, Governos Estaduais Em Especial O Governo Do Estado De São Paulo e Camaras Municipais.

NomeComentário
JAQUELINE V.SOROCABA-SP
CARLOS A.SOROCABA-SP
ABNER P.SOROCABA-SP
FRANCISO F.SOROCABA-SP
RODRIGO P.MAIRINQUE-SP
JULIANO A.PIEDADE-SP
CAROLINE B.SOROCABA-SP
SANDRA Z.SOROCABA-SP
RENAN R.SOROCABA-SP
JANAINA C.SOROCABA-SP
CAROLINE Z.SOROCABA-SP
MARILIA M.SOROCABA-SP
THAIS L.SOROCABA-SP
NATALI A.SOROCABA-SP
BRUNA M.SOROCABA-SP
CAMILA C.SOROCABA-SP
marcio o.Liberem o transporte intermunicipal
CAMILA C.SOROCABA-SP
VERA V.ITU-SP
ROSELI T.BOITUVA-SP
Assinaram o abaixo-assinado
2.373 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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