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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO EVENTUAL E CONTÍNUO) POR VAN E MICRO-ONIBUS, para Congresso Nacional, Governos Estaduais Em Especial O Governo Do Estado De São Paulo e Camaras Municipais.

NomeComentário
EDINEI .OBS.: SANTOS - SP
PAULO .OBS.: SANTOS - SP
valmor s.demorou para aprovar este regulamento
Paula R.Atendendo o pedido do amigo Edmir.
DIMAS O.ITU-SP
TARCISO F.ITU-SP
ANDRÉ S.ITU-SP
ANDERSON S.SOROCABA-SP
DJALMA O.ITU-SP
MICHEL .CONCHAS-SP
ANDERSON A.SALTO-SP
JOÃO P.ITU-SP
EDVALDO A.ITU-SP
KAUÊ .ITU-SP
CRISTINA M.ITU-SP
MARINA C.SOROCABA-SP
ADRIAN T.SOROCABA-SP
WELLENA L.SOROCABA-SP
SILVIA R.SOROCABA-SP
ARIANE V.SOROCABA-SP
Assinaram o abaixo-assinado
2.373 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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