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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO EVENTUAL E CONTÍNUO) POR VAN E MICRO-ONIBUS, para Congresso Nacional, Governos Estaduais Em Especial O Governo Do Estado De São Paulo e Camaras Municipais.

NomeComentário
LEANDRO M.ITU-SP
FRANCIELE I.PORTO FELIZ - SP
GABRIELA S.PORTO FELIZ - SP
JULIANA E.PORTO- FELIZ -SP
NALDO L.INDAIATUBA-SP
JEAN D.VOTORANTIM-SP
VALDEVINO R.SOROCABA-SP
HUGO .OBS.: SANTOS - SP
JOSE .OBS.: SANTOS - SP
JOZILDA .OBS.: SANTOS - SP
BRUNO .OBS.: SANTOS - SP
ANA .OBS.: SANTOS - SP
ROGERIO .OBS.: SANTOS - SP
BRUNA .OBS.: SANTOS - SP
ANDRE G.OBS.: SANTOS - SP
ROGERIO .OBS.: SANTOS - SP
TIAGO .OBS.: SANTOS - SP
ALESSIO .OBS.: SANTOS - SP
ALEX .OBS.: SANTOS - SP
EDILENE .OBS.: SANTOS - SP
Assinaram o abaixo-assinado
2.373 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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