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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO EVENTUAL E CONTÍNUO) POR VAN E MICRO-ONIBUS, para Congresso Nacional, Governos Estaduais Em Especial O Governo Do Estado De São Paulo e Camaras Municipais.

NomeComentário
BEATRIZ M.INDAIATUBA-SP
CASSIA A.SOROCABA-SP
VANESSA A.SOROCABA-SP
DANIELA F.ITU-SP
DALETE A.SALTO-SP
JOMARIA F.ITU-SP
Paulo G.Apoio aos transportadores de Jaú
Luiz N.Existem normas e critérios para esta atividades é só cumprir. Vamos acabar com monopólio das empresas de onibus e corrupção.
FABIO S.SOROCABA-SP
ELISEU J.SOROCABA-SP
LAIS A.PIEDADE-SP
DILZA A.PIEDADE-SP
ALVARO C.VOTORANTIM-SP
FRANCISCO S.SOROCABA-SP
JOSÉ S.SOROCABA-SP
GILSON C.SOROCABA-SP
JAIRO M.SOROCABA-SP
NILTON C.SOROCABA-SP
NATHALIA P.ALUMINIO-SP
THAIS .ALUNMÍNIO -SP
Assinaram o abaixo-assinado
2.373 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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