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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO EVENTUAL E CONTÍNUO) POR VAN E MICRO-ONIBUS, para Congresso Nacional, Governos Estaduais Em Especial O Governo Do Estado De São Paulo e Camaras Municipais.

NomeComentário
Ricardo S.juntos por um Brasil melhor e justo para todos !!!!!!!!!
ANTÔNIO .ITAPETININGA-SP
ANTÔNIO B.INDAIATUBA-SP
EVERALDO S.INDAIATUBA-SP
PAULO S.INDAIATUBA-SP
DANILO A.CAPIVARI-SP
JESSICA S.INDAIATUBA-SP
JOSÉ .SOROCABA-SP
MURILO S.ITU-SP
GUSTAVO O.INDAIATUBA-SP
PATRICIA G.CABREUVA- SP
JOSÉ .TATUI -SP
MATHEUS A.ITU-SP
ANEDINO A.SOROCABA-SP
PABLO A.SOROCABA-SP
JADE .TIETÊ-SP
ABENADRO B.ITU-SP
JOÃO .SÃO ROQUE
FABIANO B.INDAIATUBA-SP
NATASHA C.INDAIATUBA-SP
Assinaram o abaixo-assinado
2.373 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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