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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO EVENTUAL E CONTÍNUO) POR VAN E MICRO-ONIBUS, para Congresso Nacional, Governos Estaduais Em Especial O Governo Do Estado De São Paulo e Camaras Municipais.

NomeComentário
DOUGLAS S.BOITUVA-SP
VIVIANE S.CERQUILHO-SP
THIAGO S.SALTO-SP
RAFAEL M.INDAIATUBA-SP
ANGELO O.SALTO-SP
LUIS S.TATUI -SP
PAULO C.TATUI -SP
MURILO M.CERQUILHO-SP
CESAR M.SOROCABA-SP
NATALIA B.CAPIVARI-SP
THAIS O.SOROCABA-SP
TATIANE P.TATUI -SP
Valério B.Precisamos trabalhar com dignidade e só o respeito a lei pelos operadores é que nos fará justiça.
Simone G.Nossa união vencerá os deslizes da lei e de seus operadores.
joao f.Regulamentação já.
VALQUIERIA S.PORTO FELIZ - SP
TALES T.LARANJAL PAULISTA-SP
RAYANE C.ITU-SP
RAFAELA .SOROCABA-SP
MARCOS R.TOMARA QUE UM DIA ESTE ABAIXO ASSINADO SAIA DO SO ABAIXO ASSINADO E QUE ALGUEM NOS OUÇA.
Assinaram o abaixo-assinado
2.373 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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