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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VPNI – GAE OFICIAIS DE JUSTIÇA, para Ao Ministro Relator do TCU, Raimundo Carreiro e aos demais Ministros do TCU

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Márcio F.A VPNI É UMA CONQUISTA JUSTA E ANTIGA DA NOSSA CATEGORIA, JÁ PLENAMENTE INCORPORADA AO NOSSO PATRIMÔNIO.
Custódio H.É justo que respeitem o nosso direito, pois essas verbas foram instituídas para não darem aumento no salário base, além disso a recebemos há mais de vinte anos
Helenita .Pela manutenção da VPNI e GAE.
Maria R.Pela manutenção do pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos Oficiais de Justiça. No texto, as entidades alertam que um direito conquistado há mais de 20 anos corre o risco de ser solapado por decisões administrativas, em detrimento de decisões judiciais que mantém similaridade com o tema tratado.
Adelino .É um absurdo perdermos a VPNI após décadas de pagamento e direito adquirido!
Ademilde R.Não podemos aceitar que os nossos direitos sejam retirados.
Nadir P.Nenhum Direito a Menos
Paola M.Absurda a retirada de uma verba há tantos anos concedida!
RONALDO C.A VPNI é um direito assegurado aos oficiais há mais de duas décadas (23 anos, no meu caso) e a Administração perdeu o direito de rever tal situação por não ter arguido eventual incompatibilidade legal dentro do quinquênio legal, sob pena de violação à pacificação social, entre outros princípios, a qual impede a eternização dos conflitos, ressalvadas hipóteses extremamente específicas.
Andréa .Onde fica resguardada nossa segurança jurídica? E a decadência? Como um parecer administrativo prevalece em detrimento de uma decisão judicial?
José P.Recebo a VPNI há mais de 20 anos
Welington G.Parabéns
Elimara C.Um absurdo retirar um direito que havíamos recebido há mais de 10 anos. Já não se respeitam mais o direito adquirido. Verdadeiro desrespeito com a Constituição.
Sônia O.Tanto a GAE quanto VPNI têm previsão em texto de Lei vigente, são institutos com escopo diferenciados, a retirada de qq um fere injusta e ilegalmente direitos e conquistas lícitas dos Oficiais de Justiça.
EDISON C.injusto
joao d.tamos juntos e misturado
Erica C.Nossa categoria tão necessária e tão desvalorizada clama por socorro
IARA M.É um absurdo retirar um direito conquistado há vinte anos, isso é direito adquirido, com muito esforço e dedicação.
Ladenilson A.GRATIFICAÇÃO INCORPORADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS RECONHECIDA PELO STF, COM TRANSITO EM JULGADO.
Maria .Além de não termos reajuste salarial ainda querem retirar parte do nosso salário.

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