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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO DE APOIO AO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.881/2013 (Professores e Técnicos), para Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

NomeComentário
Alexandre M.apoio a petição
SIMONEsuper apoio
Everson .Sou a favor da petição.
margit f.concordo!
SERGIO G.Apoio
Laci G.Precisamos que seja regulamentada , especialmente para a valorização dos professores e técnicos da educação.para garantir, melhores condições de trabalho, formação continua e reconhecimento profissional. Isso impacta posi
André R.Apoio o Manifesto.
Tiago S.Apoiado!
EVALDO K.Apoio ao decreto de regulamentação da lei 12.881/2013
NIVALDO C.Ok.
Jucebertinapoio
Cláudia B.apoio
Naiade C.concordo com este abaixo assinado
maristela p.ok
Jaqueline M.Eu apóio uma maior participação das Universidades Comunitárias nas políticas públicas estudantis previstas no orçamento da União.
Marco P.Manifesto Apoio ao Decreto de Regulamentação da Lei 12.881/2013
LUCIANO G.Compactuo com o projeto.
Miguel S.Aprovo
claudia b.Sempre a favor da educação.
Jacqueline C.Apoio a manifestação para regulamentação da Lei 12.881/2013
Assinaram o abaixo-assinado
4.187 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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