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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO EVENTUAL E CONTÍNUO) POR VAN E MICRO-ONIBUS, para Congresso Nacional, Governos Estaduais Em Especial O Governo Do Estado De São Paulo e Camaras Municipais.

NomeComentário
JOSÉ S.SOROCABA-SP
AUSTRIDE C.SOROCABA-SP
LUIZ B.SOROCABA-SP
BEATRIZ H.SOROCABA-SP
VALDEMAR M.SOROCABA-SP
EDENILSA S.SOROCABA-SP
ADERALDO J.SOROCABA-SP
SAMUEL S.SOROCABA-SP
DANIEL R.SOROCABA-SP
HELCIO P.SOROCABA-SP
RAMILDO S.SOROCABA-SP
RODNEI F.SOROCABA-SP
BENEDITO G.SOROCABA-SP
FERNANDA M.SOROCABA-SP
PRISCILA P.SOROCABA-SP
WILLIAN S.SOROCABA-SP
CELSO C.SOROCABA-SP
SIDNEI C.SOROCABA-SP
FRANCISCA C.SOROCABA-SP
JOSÉ P.JUNDÍAI- SP
Assinaram o abaixo-assinado
2.373 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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