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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de REVOGAÇÃO da Portaria nº. 10.723/2022, para Legisladores, deputados federais e senadores, Ministros de Estado e demais autoridades federais de cunho administrativo, técnico e/ou de assessoramento.

NomeComentário
VIRGINIA B.UFVJM
Francisco .Isso é um abuso!
Luana .Vamos a luta.
SUSANA .Revogação total portaria 10.723/2022
Patrícia .Absurdo está portaria excluir tantos direitos sem que tenha sido por aprovação colegiada na Câmara ou Senado.
Auri N.Portaria do atraso.
Maria S.Estou a favor da revogação da Portaria pois prejudica os processos que estão em andamento.
Robson o.Revoga já!
DARLING P.Revogação da Portaria 10.723/2022.
YURI P.É um absurdo o que esse governo faz!
Airton .Cessamento de direitos. A classe trabalhadora já não aguenta mais tantos sacrifícios impostos por esse governo.
MARIA S.Ilegalidade da portaria
Gustavo P.Um absurdo uma portaria ou norma infra legal se sobrepor à lei 8112. Isso nos leva a questionar sobre a volatilidade de nossas posições e cargos na administração pública uma vez que portarias visando vetar nossos direitos são constantemente publicadas.
Nadia .Sou contrária à está portaria.
jose b.sou a favor da redistribuição
Gabriel .Sou favorável a revogação da portaria 10723/022
Fernando .Revoga já!
Delciane .Está portaria fere direitos adquiridos na lei 8.112
Artur S.Essa portaria é um retrocesso! Redistribuição é bom tanto para o servidor quanto para a instituição. Restringir é ir contra o serviço público e contra o servidor.
WILSON N.Um absurdo essa portaria, meu processo já estava pronto para ser encaminhado ao MEC. É desumano isso.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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