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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reivindicações dos Servidores Atingidos pela Lei Complementar 100\07 , para GOVERNADOR FERNANDO PIMENTEL; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MACAE EVARISTO; SECRETARIO DA CASA CIVIL: MARCO ANTÔNIO REZENDE; SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO: ODAIR CUNHA ; SECRETARIO DE PLANEJAMENTO: HELVECIO MAGALHÃES; PRESIDENTE DA ALMG: ADALCLEVER LOPES ; PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS: DR. ANTÔNIO SÉRGIO TONET.

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Marli O.Eu concordo com o TAC.
Jhonsom O.Eu concordo com o TAC.
Madalena O.Eu concordo com o TAC.
Cleusa B.Eu concordo com o TAC.
Agripina B.Eu concordo com o TAC.
clarysse s.Sou a favor dos atingidos da lei100
Marlene B.Eu concordo com o TAC.
Cleunice S.Eu concordo com o TAC.
samara d.Sou a favor dos atingidos da lei100
Rosilene A.Eu concordo com o TAC.
Nilda S.Eu concordo com o TAC.
Cleides A.Eu concordo com o TAC.
Isaura N.Eu concordo com o TAC.
Maria S.Eu concordo com o TAC.
Teresa S.Eu concordo com o TAC.
Elenice A.Eu concordo com o TAC.
Maria M.Eu concordo com o TAC.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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