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Abaixo-assinado Para a aprovação de lei para diminuição da maioridade penal

Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;

Solicitamos por meio deste a criação e aprovação de uma lei que permita a direção acompanhada aos 16 anos e a diminuição da maioridade penal para 16 anos.




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Esta petição foi criada em 28 abril 2013
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