Abaixo-assinado Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança da prefeitura e Câmara em Lajinha MG
Para: Presidente da Câmara Municipal de Lajinha
Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança da Prefeitura e Câmara de Lajinha MG.
No uso do direito assegurado pela Lei Orgânica do Município de Lajinha, subscrevo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que proíbe a contratação nos poderes Executivo e Legislativo no âmbito do município de Lajinha-MG nos casos de nomeações para cargos em comissão pessoas com negativadas.
Pela proposta de lei, não poderão ocupar cargos comissionados e de confiança as pessoas inalistáveis e analfabetas e os vereadores, prefeitos e vices que tenham perdido mandato por infringir artigos da Constituição Federal, como atos de improbidade.
A proposta de lei também veda nomeação de pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e compra de voto.
As condenações em última instância nos casos de crimes eleitorais; contra a economia popular, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública; de abuso de autoridade, lavagem de dinheiro e tráfico também impedem a nomeação.
A lei ainda propõe que, não poderão ocupar cargos de confiança aqueles que tiverem as suas contas rejeitadas pela Câmara por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
A lei propõe ainda como impeditivos para a nomeação demissões do serviço público por processo administrativo e exclusão do exercício da profissão pelo órgão profissional competente por infração ético-profissional, entre outros. A proibição vale pelos oito anos seguintes ao término do mandato para o qual os agentes políticos foram eleitos ou, no caso de condenação criminal, pelo mesmo prazo após o cumprimento da pena.
