Solicitação de fiscalização e providências para sanar problema de mau cheiro no Residencial Village Manacá
Para: Prefeitura de Cesário Lange, Ilustríssimo Sr. Prefeito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE
Ref.: Solicitação de fiscalização e providências para sanar problema de mau cheiro no Residencial Village Manacá
Ao Excelentíssimo Prefeito,
Os moradores, proprietários de lotes do Residencial Village Manacá e demais interessados, nesta cidade de Cesário Lange, por meio desta solicitação formal, vêm expor e requerer providências em face de um problema crônico que afeta diretamente a qualidade de vida da comunidade local.
Fatos:
Nas proximidades do Residencial Village Manacá, encontra-se granjas cuja atividade produtiva tem ocasionado a emissão constante de odores extremamente desagradáveis. O problema é agravado pelo clima predominantemente quente da região, intensificando o mau cheiro e tornando a situação insuportável para os moradores. Além disso, o mau cheiro tem ocasionado a desvalorização imobiliária da região, impactando negativamente o patrimônio dos residentes e proprietários, dificultando a comercialização de imóveis no local.
Tal situação configura nítida ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado e salubre, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 225, bem como ao direito ao sossego e à qualidade de vida, protegidos pela Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pela legislação sanitária vigente.
Fundamentação Legal:
A situação descrita infringe:
Constituição Federal, Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Lei nº 6.938/81, Art. 3º, inciso III: Define poluição como “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população”.
Normativas da Vigilância Sanitária: A Resolução -MA nº 237/1997 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, incluindo atividades que gerem incômodos como odores excessivos. Ademais, a Lei Federal nº 9.605/1998 prevê penalidades para condutas que degradem o meio ambiente.
Código de Posturas Municipais: Solicitamos que seja verificada a conformidade das atividades da granja com as normas locais referentes a incômodos causados à população.
Requerimentos:
Diante do exposto, requeremos:
Fiscalização imediata: Que os órgãos competentes da Prefeitura realizem vistoria técnica no local, avaliando as condições operacionais da granja e o impacto causado à população.
Adoção de medidas corretivas: Que sejam determinadas ações concretas para eliminar ou mitigar os odores gerados, incluindo ajustes na atividade produtiva ou outras soluções tecnológicas.
Divulgação dos resultados: Que sejam publicados relatórios detalhados das medidas adotadas, garantindo a transparência e a informação aos cidadãos afetados.
Abaixo-assinado:
Este abaixo assinado virtual contém assinaturas de moradores, proprietários de lotes e apoiadores desta causa, demonstrando o clamor popular pela resolução do problema.
Contamos com a compreensão e celeridade deste Executivo Municipal para a solução definitiva do problema, em respeito à saúde e ao bem-estar de toda a comunidade do Residencial Village Manacá.
Respeitosamente, abaixo assinamos.
