Abaixo-assinado Tombamento do Jóquei Clube de Brasília
Para: Secretaria de Cultura do DF; Ministério da Cultura; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
Nós, cidadãos e cidadãs brasilienses, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, art.1°; parágrafo único e arts. 215 e 216, e através do Ofício n° 001/2012, protocolado na Secretaria de Cultura do DF e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vimos solicitar à Secretaria de Cultura do DF, ao Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsáveis pela Preservação do Patrimônio Histórico Brasileiro:
1.O Tombamento do Jóquei Clube de Brasília e sua área correlata;
2.A permissão para definir um projeto para restauração e construção do novo complexo do clube na área, com o objetivo de tornar o local atrativo e viabilizar o empreendimento;
3.A proteção, fiscalização e manutenção da área total do clube para impedir invasões, deposição de dejetos e entulho;
4.O cadastramento dos remanescentes jóqueis e tratadores, moradores da Vila Hípica, no intuito de garantir seus direitos de trabalho e moradia no Jóquei Clube;
5.A limpeza da área e coleta periódica de lixo para atender os moradores da Vila Hípica.
O maior propósito do tombamento do Jóquei Clube de Brasília é devolver à sociedade brasiliense parte relevante de sua própria história, preservando-a. Adicionalmente, o tombamento desse importante legado histórico permitiria resguardar a região das conseqüências danosas que poderão advir de mais moradias em forma de um grande empreendimento imobiliário numa região já saturada, onde se tem a opção de manter a área arborizada e com baixíssima densidade demográfica.
Conseqüências da implantação de um setor habitacional previsto no Plano Diretor:
1.Perda de um bem público histórico e de lazer em troca de mais um dos inúmeros empreendimentos imobiliários em Brasília;
2.Aumento do trânsito que já se encontra caótico nas principais vias;
3.Adensamento em região saturada;
4.Aumento na demanda de água tratada, problema que Brasília já enfrenta;
5.Aumento do volume de esgoto sugere mais investimentos para saneamento;
6.Diminuição da cobertura vegetal causando o aumento de temperatura na região;
7.Aumento da poluição.
Constituição Federal de 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios: Incisos I - legislar sobre assuntos de interesse local e, Inciso IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; Capítulo III – Da Educação, da Cultura, e do Desporto – Capítulo III – Seção II – Da Cultura;
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais: Incisos - I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
O renovado Jóquei Clube beneficiará a Capital do Brasil com mais qualidade de vida, fomento ao turismo, oferta de mais uma área de lazer para uma grande variedade de eventos e fará com que o brasiliense tenha ainda mais orgulho desta fantástica cidade.
Sendo assim, vimos clamar para que o Jóquei Clube de Brasília e todo a sua área seja Tombado pelo Distrito Federal, como Patrimônio Histórico, para garantir a sua integridade, como Legado e Memória do nosso passado e do nosso desenvolvimento social e cultural.
Obs.: JÓQUEI CLUBE DE BRASÍLIA foi criado em 1960
Projeto da sede - 1978: Arq. Raimundo Roberto da Silva, RR Roberto
