Abaixo-assinado Contra o Abuso de Poder da GM de S J Rio Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA,

Os abaixo-assinados, abaixo identificados, vêm respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação do Ministério Público Estadual:

No dia 05 de novembro de 2013, Guardas Municipais que estavam em serviço nas dependências da Câmara Municipal usaram da força e de agressões com chutes e pontapés, contra manifestantes que estavam defrontes ao portão da garagem da Câmara Municipal de forma legal conforme determina o Artigo 5º da Constituição Federal. Tais atitudes se iniciaram após o vereador Celso Peixão (PSB), abrir o portão da Câmara e dizer: “Pode abrir. Vamos ver se eles vai encarar nois” (versão desmentida pelo próprio vereador em entrevista a diversos canais de imprensa). Todos os fatos foram amplamente noticiados pela imprensa local o que gerou repudio da população ao ver a pancadaria que a Guarda cometeu a manifestantes que estavam sentados sem causar riscos à integridade física e contra o patrimônio público.

No dia 07 de novembro de 2013, Guardas Municipais que estavam em serviço nas dependências da rodoviária voltaram a cometer abuso de poder ao abordar dois rapazes enquanto aguardavam um ônibus com destino a Potirendaba, conforme divulgado pelo Diário da Região (08/11/2013). Ambos os rapazes não estavam cometendo nenhum crime contra o patrimônio publico e sofreram uma abordagem na qual não compete a Guarda Municipal. A limitação é constitucional, qual seja, missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações, art. 144, § 8º da CF.

Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados ferem, em tese, o Principio da Legalidade e faltar competência para o ato administrativo, requer-se ao Ministério Público sejam tomadas as providencias cabíveis.

Em anexo segue reportagens e vídeos comprovando tais fatos.

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