Abaixo-assinado A FAVOR DO PROJETO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Para: prefeito Alexandre Ferreira... Prefeito da cidade de franca sp
ESTÁ E UMA PETIÇÃO A FAVOR DO PROJETO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS do vereador Luiz Carlos Vergara Pereira (PSB) ao Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Defesa dos Animais do Município.
Com o voto contrário dos vereadores Adérmis Marini, Claudinei da Rocha, Cordeiro, Delegado Radaéli, Laercinho, Marco Garcia, Valéria Marson e Pastor Otávio (numa das emendas) foram rejeitadas duas emendas do vereador Luiz Carlos Vergara Pereira (PSB) ao Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Defesa dos Animais do Município. Vergara lamentou a decisão dos seis vereadores que foram contrários às suas emendas fosse na contramão do que havia afirmado no Plenário da Câmara, o Promotor de Justiça Aposentado Adilson Tadeu Fernandes que minutos antes na Tribuna, denunciara justamente o que suas emendas pretendiam resolver.
Uma das emendas alterava o artigo 26, estabelecendo que o Município crie a estrutura prevista no Art. 29 (que trata do Canil Municipal) podendo também, celebrar convênios e parcerias com associações protetoras, clínicas veterinárias, empresas públicas e privadas, Conselhos Veterinários, Universidades e estabelecimentos competentes, para realizar esterilização cirúrgica de caninos e felinos, machos e fêmeas, informando por ofício, o teor do acordo à Câmara Municipal de Franca, no prazo máximo de 72 horas.
Outra emenda tratava da instalação e operação do Canil Municipal, estabelecendo que o mesmo seja unidade de quarentena, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao Controle de Zoonoses e de Agravos, tendo, obrigatoriamente, em sua estrutura: Serviço de Esterilização de caninos e felinos, machos e fêmeas; Serviço de Cadastramento de Animais; Centro de Adoção e Serviço de Cadastramento para guarda responsável.
