Abaixo-assinado MANIFESTO PELO DIREITO DE LUTAR
Para: Poderes Públicos
Diante da crescente repressão contra os manifestantes e contra o próprio direito de manifestação parece inevitável que os alunos das escolas de Direito (graduandos e pós-graduandos) tomem uma posição. Isso não significa dizer que nesse momento seja necessário justificar ou defender causas ou bandeiras específicas. Contudo, sentimos a necessidade de reafirmar positivamente o direito inequívoco à expressá-las e à reivindicá-las. Por óbvio, a resposta das autoridades a todo esse processo não nos surpreende; expressa, apenas, aquilo que sempre foi vivenciado pelas camadas mais pobres da sociedade e pelas minorias: leis de exceção, crimes forjados, repressão desproporcional, brutalidade, intimidações e absoluta impunidade. Justamente, essa “seletividade social” com a qual a violência é aplicada e autorizada sistematicamente pelos poderes públicos demonstra o esforço das classes dominantes em controlar e neutralizar os comportamentos desviantes e, por isso mesmo, questionadores desta lógica produtora de injustiças sociais. Não nos esqueçamos de que o golpe de 1964, para além de suas justificativas morais e ideológicas superficiais, teve o objetivo de desbancar um certo projeto político que pretendia promover uma maior inclusão social no país, algo temerário às camadas privilegiadas e aos concretos interesses do capital manejado pelo empresariado brasileiro. Toda uma estrutura de Estado, com seus órgãos repressivos e mecanismos legais de exceção, foi montada para servir a tais objetivos. A mesma prática que permitiu uma vez o sequestro do engenheiro Rubens Paiva de sua casa, sob a mira atenta das armas em frente a toda a sua família, é a mesma que permite o disseminar do desaparecimento de pais e esposos como o pedreiro Amarildo da Rocinha e as incontáveis vítimas das favelas cariocas, como as que testemunhamos recentemente na Maré. A reação brutal das autoridades, e da opinião pública que por vezes a legitima preconceituosamente, comprova a pertinência dos protestos. Este é um momento histórico no qual eles se fazem absolutamente necessários e cujo sentido não será definido pelo seu futuro, mas pelo potencial de seu presente, ou melhor, por sua ação imediata. Não podemos continuar nas universidades discutindo teoricamente aquilo com o que o Direito tem íntima relação com a expressão viva das contestações dos asfaltos. É na rua, e pela rua, que podemos agir politicamente e, deste modo, com a devida liberdade, colaborar para a constituição de um espaço democrático de disputas. As ruas devem ser livres para as expressões das disputas políticas e não maquiadas em tipos penais. Com o amadurecimento atingido nestas duas décadas e meia, fortalecidas em grande parte pelo suor de determinados movimentos sociais, percebemos que a democracia não é o ponto de chegada de um projeto ideal, mas o terreno fecundo e comum de realização das lutas políticas. Nos próximos dias, alguns juristas devem se manifestar a este respeito, o tempo certo, talvez, para a ação dos estudantes. Quanto aos protestos que tomaram as ruas desde junho, podemos dizer que eles precisam ser apreendidos em seu caráter múltiplo, dinâmico e inapreensível. Refletem, de um lado, o esforço dos movimentos sociais referidos, muitos dos quais, nós, estudantes de Direito vêm acompanhando no Rio, como aqueles em prol do respeito ao direito à cidade, ao transporte, à moradia, ao trabalho, à educação, à cultura etc.. Não podemos permitir que sejam injustamente traduzidos como desordem, vandalismo ou qualquer uma dessas classificações criminalizantes. A experiência demonstrou que a democracia não é uma concessão de um soberano, mas fruto da construção humana. É o exercício do poder contra a arbitrariedade e a luta pela produção e efetivação de novos direitos. Não só os que assinam abaixo, porém, todas as autoridades, devem assumir este compromisso com o constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito. Ou, pelo menos, devemos lutar para que assumam. Neste sentido, as autoridades do Estado devem tomar todas as medidas necessárias e eficazes para o fim do uso arbitrário das normas penais e do sistema punitivo, tais quais:
a) Ocultamento da identificação do nome dos policiais envolvidos na repressão;
b) Criminalização dos manifestantes através da imputação de condutas putativas como “formação de quadrilha”, “formação de quadrilha armada”, “incitação” ou “apologia” a crime;
c) Detenção infundada de manifestantes sob o pretexto de “resistência” ou “desacato”;
d) Uso arbitrário de mandados de busca e apreensão, baseada somente em manifestações feitas em redes sociais.
e) Uso abusivo e desproporcional de armas chamadas “não letais” (balas de borracha e acrílico, spray de pimenta, bombas de efeito moral, bombas de gás lacrimogêneo, armas de choque elétrico).
f) Encaminhamento das pessoas detidas para distritos policias distantes, como forma de intimidar a pessoa detida e como forma de dificultar a presença de defensores e advogados.
As autoridades devem adotar medidas concretas e eficientes para:
a) O fim das práticas militarizadas da polícia, incluindo a reforma das instituições de segurança pública, com a participação democrática nas decisões, transparência e acompanhamento público das atividades policiais;
c) O fim imediato do trato arbitrário das comunidades, bem como do cerceamento do direito de ir e vir, direito de expressão, do direito de inviolabilidade do domicílio e outros;
d) A apuração rigorosa dos chamados “autos de resistência”;
f) A criação de ouvidorias capazes de atender a demanda da população;
Finalmente, as autoridades devem adotar medidas eficientes para a responsabilização de policiais e agentes públicos acusados ou condenados por arbitrariedades e uso desproporcional da força. E, sobretudo, adotar providências para a apuração de casos sem resposta, como o de Amarildo. Tendo em vista os instrumentos jurídicos concedidos pela Constituição da República de 1988, tão bem instrumentalizados recentemente pela equipe dos advogados da Ordem dos Advogados do Brasil da secção carioca, não vamos admitir pacificamente o desaparecimento, o extermínio e a despretensão dos representantes políticos quanto às causas que a sociedade brasileira, hoje, impõe.
