Abaixo-assinado NÃO AO PL 4330/2004- QUE DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E AS RELAÇÕES DE TRABALHO DELE DECORRENTES.
Para: Câmara dos Deputados
NÃO AO PL 4330/2004- QUE DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E AS RELAÇÕES DE TRABALHO DELE DECORRENTES.
O Projeto de Lei em comento pretende regulamentar os contratos de prestação de serviço terceirizados retirando a responsabilidade do tomador de serviço, o qual, em grande maioria é detentor de maior capital e que pode arcar com as despesas de folha de funcionários.
Segue abaixo CARTA ABERTA DA ANAMATRA contra a PL 4330
créditos: http://www.mundosindical.com.br/sindicalismo/noticias/noticia.asp?id=13399
Fonte: Agência Diap - 09/09/2013
Anamatra divulga carta aberta contra PL 4330 da terceirização
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) divulgou no último dia 2, carta aberta aos parlamentares pedindo a rejeição integral do PL 4.330/2004, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, com o objetivo de regulamentar a terceirização no Brasil.
Para a entidade, o projeto expande a prática “ruinosa e precarizante”, representando uma ruptura da rede de proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal. A Anamatra também alerta que a terceirização constitui simples manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa.
O projeto poderá ser incluído na pauta da CCJ desta semana – na terça (3) ou quarta-feira (4).
Leia a carta:
Carta aberta
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos mais de 3.500 juízes do Trabalho do Brasil, vem a público, nos termos de seu Estatuto - que determina a atuação em defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social -, conclamar os partidos políticos e parlamentares comprometidos com os direitos sociais a rejeitaram integralmente o Projeto de Lei 4.330/2004, que ora tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
O referido PL, a pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, na verdade expande essa prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado, pela ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988. Entre os problemas do projeto estão a liberação da prática na atividade-fim da empresa, bem como a ausência da responsabilidade solidária do empregador de forma efetiva.
A terceirização constitui manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados.
É com perplexidade, incredulidade e espanto que notícias são lidas dando conta da adesão por parte de alguns Partidos e parlamentares ao relatório do deputado Artur Maia, abandonando linha histórica que legitimou a atuação de cada um.
Nesse sentido, a Anamatra reforça a conclamação aos parlamentares e partidos, comprometidos com as causas sociais, para que rejeitem o PL 4.330/2004, e sigam em defesa de uma sociedade que busque a justiça social e não o aprofundamento da desigualdade social no Brasil.
Brasília, 2 de setembro de 2013. Paulo Luiz Schmidt Presidente da Anamatra
Fonte: Agência Diap - 09/09/2013
Não podemos permitir que anos de lutas com sofrimento e morte sejam esquecidas com a criação de uma Lei que prejudica o trabalhador, gerando insegurança jurídica
Link com o arquivo: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=BD9195F7AB4C8C5E953025DF42B5591A.node1?codteor=246979&filename=PL+4330/2004
