Abaixo-assinado SOCORRO AOS ANIMAIS ABANDONADOS EM SANTOS/SP
Para: População Brasileira e Internacional
EXMO. SR. PROMOTOR DAURY DE PAULA JUNIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SANTOS/SP.
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil define em seu artigo 127 que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e, inclusive, dos interesses sociais e individuas;
Considerando que em suma, segundo estabelece a Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (cf. art. 225, “caput”)
Considerando o disposto no art. 129, inciso III da Constituição o Ministério Público encontra o respaldo e notória é a legitimidade para promover inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos - no qual se insere a fauna, o legislador constituinte de 1988 confiou-lhe, em assuntos ambientais, o notável e nobre posto de “Guardião do Meio Ambiente”, escolha essa em função do reconhecimento do trabalho que a Instituição Ministério Público já fazia, com êxito, desde a edição das Leis 6.938/81 (que dispões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente) e 9.605 /98 – art. 32 – parágrafos 1º e 2º 7.347/85 (Lei de Crimes Ambientais) responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive, crimes cometidos contra os animais);
Considerando que para exercer, a contento, a tutela jurídica da fauna, considerada bem difuso de natureza ambiental, o Ministério Público tem ao seu alcance dois poderosos instrumentos de defesa ecológica: o inquérito civil e a ação civil pública, onde ambos constituem meios eficazes para coibir danos aos animais, tanto no plano preservacionista, como no plano moral, bem como apurar a responsabilidade das mazelas no município de Santos/SP, pela ausência total de políticas publicas que contemplem os animais domésticos abandonados, através da Secretaria do Meio Ambiente, bem como da CCZ totalmente defasada e desprovida de quaisquer programas sejam de ordem educativa , quanto operacional (falta de mutirões de castração em todos os bairros, déficit em atendimento ao público em consultas e cirurgias, abrigo municipal em condições precárias, instalações inadequadas sem o mínimo de dignidade à vida animal, falta de resgate em animais acidentados em vias públicas, feira municipal de adoção totalmente ineficaz, sem cronograma e divulgação).
A sociedade santista esta farta de esperar por promessas de políticos que visam somente se autopromover tendo como bandeira os animais sem nada executar de fato.
Considerando, portanto, de que não há dúvidas de que a Instituição MINISTÉRIO PÚBLICO deve ter a efetiva atuação para, por via oblíqua, interromper, evitar, dar um basta no sofrimento dos animais submetidos à falta de uma política pública, sem uma assistência básica que possa lhes garantir à vida com dignidade, que interrompa a violência humana que estão sujeitos nas ruas, e a ausência total do município, mesmo se tratando de espécies da fauna doméstica dos animais e cobrar do governo municipal que atenda às exigências básicas para que se reduza drasticamente os animais abandonados na cidade , pois alem zelar pela vida animal, esta também é uma responsabilidade de Saúde Pública.
A SOCIEDADE BRASILEIRA E PRINCIPALMENTE A SANTISTA SOLICITA QUE SE APRESENTEM AS MEDIDAS EFICAZES QUE ESTANQUEM AS CRUELDADES COM OS ANIMAIS E SE INICIE UM PROCESSO DE DAR DIGNIDADE AOS ANIMAIS NESTA CIDADE.
Isto posto, acreditando no trabalho do Ministério Público, nós através desse requerimento abaixo assinado, depositamos e confiamos que medidas necessárias e cabíveis serão tomadas e que garantirá que esses animais que se encontram e vivem, na cidade de SANTOS/SP, terão seus direitos garantidos e DIREITO À VIDA COM DIGNIDADE! Servindo ainda como exemplo para o restante do país.
Tomadas essas medidas pelo Ministério Público, na esperança que sejam eficazes, os animais agradecem e a população se sentirão realmente representados.
Termos em que pedimos as devidas providências.
Brasil, 20 de agosto de 2013.
