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Abaixo-assinado Passe-livre no Pedágio para moradores de Araçoiaba da Serra

Para: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra

Nós, moradores e residentes no município de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo, proprietários de veículos com placas deste município, reivindicamos o direito pleno e legal de isenção do pagamento das taxas de pedágio, no posto existente na altura do quilômetro 112 da rodovia Raposo Tavares, instalado e em funcionamento dentro dos limites deste município.

Declaramos e esclarecemos que tal medida já é praticada em vários municípios circunvizinhos, no Estado de São Paulo e no Brasil, numa prática que estabelece o direito inalienável de isenção de pagamento de taxas aos moradores da localidade onde o posto de pedágio se encontra em operação.

Este abaixo-assinado tem a intenção de garantir esse direito aos moradores proprietários de veículos de Araçoiaba da Serra/SP, desde que os mesmos sejam licenciados nessa mesma cidade.
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Esta petição foi criada em 09 agosto 2013
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