Abaixo-assinado Pernambuco: uma questão de gestão e cultura
Para: Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco
Pernambuco: Uma questão de Gestão e Cultura.
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Eduardo Henrique Accioly Campos
Não tem sido fácil para nós produtores, artistas e entidades representativas das diversas linguagens, a luta em prol do desenvolvimento de políticas públicas nessa área, principalmente, nesta atual gestão da cultura, pois temos encontrado grande resistência dentro da Fundarpe/SECULT, para um diálogo sobre diretrizes e anseios da categoria. Vale salientar ser do conhecimento de todo mundo, que dentro da proposta de governo de V. Exa., existem duas frentes de intervenção que não foram executadas em nenhum momento pelos gestores atuais desses órgãos, que são: a consolidação da política pública de cultura e a consolidação da economia criativa no Estado.
Baseado nos recentes acontecimentos, que desconsideram e desrespeitam a política de democratização da fomentação cultural no Estado, com base essencialmente nos editais públicos, nós produtores, artistas e entidades representativas da cultura estadual encaminhamos, por meio deste expediente, proposta propugnando maior transparência, maior apoio à cultura, maior diálogo entre gestor e classe, geradora de benefícios erga omnes. E não apenas restrito a um pequeno grupo por meio de ato de oficio, de modo que a discussão e a democratização realmente se efetive a partir da escuta e da participação popular. Para que os princípios básicos da constituição, sedimentados em legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e dignidade da pessoa humana sejam respeitados pela atual equipe de gestão da Fundarpe/SECULT, evitando-se, com isto, o benefício particular, a concussão, a improbidade administrativa, a advocacia administrativa, a prevaricação e a condescendência criminosa, crimes tão combatidos na busca de uma gestão transparente, honesta, legal e justa.
Por isto e por tudo o mais que importuna o exercício de nossas atividades, realizamos o “I Encontro de Artistas e Produtores de Pernambuco”, na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco no dia 08 de Julho do corrente, às 09h da manhã onde foi discutido e retirado os encaminhamentos sobre a situação atual de nossa cultura.
Considerando toda a base apresentada acima, bem como considerando a falta de espaço ou de apoio sofridos por parte da maioria dos atores, agentes, grupos e comunidades culturais de nosso estado para a sua fruição, solicitamos a V. Exa., em caráter de urgência, o encaminhamento da pauta abaixo relacionada para a alteração do quadro atual da gestão pública para a cultura, conforme segue:
01) Realização de Concurso público para a contratação de técnicos e especialistas em cultura, (gestão cultural, controladoria de projetos culturais, técnicos em produção de eventos culturais, técnicos em turismo cultural, sendo estes técnicos a principal base de assessoramento dos gestores públicos culturais;
02) Reestruturação do Conselho Estadual de Cultura transformando-o no Conselho Estadual de Política Cultural, com composição paritária, poder público e sociedade civil permitindo-nos com isso propor, fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas de cultura em nível estadual, permitindo ao conselho reestrurado a elaboração do Plano Estadual de Cultura, a partir das diretrizes definidas nas Conferências Estaduais;
03) Adesão imediata ao Sistema Nacional de Cultura, já que Pernambuco é o único Estado do Nordeste que ainda não assinou a carta de participação do SNC;
04) Acompanhamento efetivo por parte do Estado de todas as ações destinadas à cultura, por meio de monitoramento dos resultados alcançados e seus impactos sócio-econômicos na vida dos trabalhadores da cadeia produtiva da cultura;
05) Publicar Edital de seleção pública para a concessão de passagens aéreas aos trabalhadores da cultura objetivando a realização de atividades artísticas fora do estado ou país;
06) Reforçar através de ações concretas a importância da economia criativa como fator de desenvolvimento no mundo;
07) Fomentar ações direcionadas à implementação de políticas públicas para cultura, de forma sistemática e permanente, onde os eventos sejam parte integrante de um processo e não ações pontuais e isoladas;
08) Promover alterações na Lei que instituiu regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura (Lei n. 14.104, de 01 de julho de 2010), colocando-a de acordo com os processos de INEXIGIBILIDADE garantidos pelos artigos 25 e 26 da Lei 8.666/1993 de Licitações, Contratos e Convênios do Governo federal;
09) Garantia da democratização ao fomento cultural a partir do respeito aos editais por parte dos gestores e legisladores, utilizando-se do fortalecimento dos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência exigidos pela Lei 8.666/1993 e garantidos por nossa Constituição Brasileira;
10) Consolidar o papel da cultura como importante vetor de desenvolvimento do Estado de Pernambuco, utilizando-se os gestores principalmente de mecanismos como: transparência, oportunidade para todos quando da contratação artísticas e respeito aos Editais;
11) Viabilizar a criação de comissão para a discussão sobre cultura e Direito à comunicação para a consolidação da política de difusão e circulação da produção cultural também através dos meios de comunicação do Estado;
12) Garantia da efetivação das metas estabelecidas no Plano Nacional de Cultura para a proteção, respeito e incentivo financeiro aos grupos de Minorias étnicas, Comunidades tradicionais e de grupos de nossa cultura tradicional, nossas agremiações carnavalescas e nossa cultura negra em sua totalidade (Capoeira, samba, afoxés, reggae, etc.), conforme também estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, a partir do mapeamento de seus espaços e garantia de sua participação de forma digna às ações e eventos promovidos pelo Estado;
13) Garantia da Democratização da cultura a partir da RETOMADA das escutas MENSAIS realizadas entre governo e sociedade civil, garantindo também, em outra periodicidade, a interiorização desta escuta, a partir da REATIVAÇÃO das comissões setoriais;
14) Garantia da autossustentabilidade de grupos e artistas a partir da priorização dos grupos e artistas mais frágeis e/ou de maior relevância cultural nos processos de seleção e escolha de participação das ações de circulação, difusão, divulgação e fruição cultural.
15) Mudança dos atuais Gestores, Diretores e respectivos Assessores da FUNDAÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO e SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO pelas razões precedentemente expostas e que não condizem com princípios sadios da administração pública;
Na certeza da atenção que V. Exa. dispensará ao presente documento, em razão dos compromissos assumidos com a CULTURA do nosso Estado e que, sem dúvida, podemos fazer mais e melhor, subscrevemos.
Recife, 19 de julho de 2013.
COLETIVO DA CULTURA
