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Abaixo-assinado não a regularização de direitos a amante.

Para: congresso nacional

O stf e os tribunais de justica dos Estados vem concedendo direitos a amante ate maiores que o do conjuge legitimo ,o stf pretende regularizar a amante como herdeira ,mesmo sendo amante para impedir e necessario ampliar o artigo 1.727 do codigo civil dizendo"NÃO CABENDO DIREITOS E INDENIZAÇÃO"pois a lei de concubinato não veda esta situação,grato.




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Esta petição foi criada em 22 julho 2013
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