Abaixo-assinado Licitações Públicas - Alteração de Regras
Para: Eleitores
Abaixo Assinado para criação de um Projeto de Lei Popular que altera as regras das Licitações Públicas:
- Empresas com menos de 5 anos de abertura, não podem participar
- Verificação se dentre as empresas participantes existem proprietários com até 2° grau de parentesco com qualquer ente de qualquer esfera da Administração Pública. Não podem participar.
- Empresas com protestos em quaisquer cartórios, de quaisquer esferas, não podem participar. (Como nos é exigido para prestar concursos públicos)
- Comprovação de capacidade PRÓPRIA para realização da obra em que se candidata.
