Abaixo-assinado Petição Pública para o corte radical e limitação definitiva do nº de servidores não concursados em todas as instâncias do Serviço Público.
Para: Congresso Nacional do Brasil
Considerando que o Senado Federal e a Câmara se encontram sensibilizados e preparados para tratar a matéria imediatamente.
Considerando a repercussão negativa da prática nociva de utilização de servidores não concursados nos os três poderes.
Considerando as questões éticas e morais envolvidas nessa prática.
Considerando a possibilidade de assédio moral nesses servidores não concursados para que pratiquem ações ilegais ou antiéticas em face do apadrinhamento do poder.
Considerando a reiterada prática de ADIN no STF contra leis de efetivação de tais servidores não concursados..
Considerando a piora do clima organizacional das entidades públicas em face da manutenção de servidores não concursados em seus quadros.
Considerando a falta de compromisso de servidores não concursados com a carreira pública e suas consequências no serviço público oferecido a população.
Considerando a possibilidade de perseguições políticas a esses servidores e da parte desses servidores não concursados com relação aos demais.
Considerando a possibilidade desses servidores estarem destinando parte de seus vencimentos a manutenção não oficial (caixa 2) de partidos políticos.
Considerando a possibilidade de fraude dos padrinhos de exigir que parte das remunerações desses não concursados lhes sejam repassadas.
Considerando que fundamentalmente para garantir a efetividade de políticas públicas o investimento em capacitação deve ser feito em servidores concursados pois independem dos governos estabelecidos ao longo do tempo.
Considerando que fundamentalmente só são necessários pouquíssimos servidores não concursados como ministros e secretários de governo para garantir a efetividade de políticas públicas.
Considerando a possibilidade de práticas execráveis de autoridades que possam estar "garantindo" suas reelegibilidades com a utilização de tais servidores como seus cabos eleitorais.
Considerando a possibilidade de desvalorização do servidor público concursado pois para o usuário dos serviços públicos não há como distinguir os dois tipos existentes e suas qualificações.
Considerando possível a perda de tempo e produtividade dos servidores não concursados com "articulações" políticas que nada tem a ver com o trabalho dos órgãos em que estão lotados, apesar de serem remunerados por eles (inclui ajudas de custo, deslocamentos, auxilio moradia, etc.).
Considerando a duvidosa competência para o serviço público dos servidores não concursados e a ausência de mecanismos de aferição prolongado, como o período probatório de três anos para medir as suas adequações aos cargos.
Considerando que nos países desenvolvidos democráticos o número de tais servidores é mínimo.
Considerando o alto custo ao erário em face do nº excessivo desses servidores não concursados alocados na União, estados e municípios e demais poderes além do executivo.
Considerando que a alocação dos recursos gastos em todas as instâncias serão mais bem aplicadas na execução de políticas públicas nas áreas de saúde e educação, por exemplo.
Considerando que o país deve aprimorar e buscar a excelência dos serviços públicos oferecidos a população, o que não deve ficar a cargo de servidores não concursados devido a sua impermanência intrínseca.
