Abaixo-assinado REIVINDICAÇÕES DAS RUAS

A exemplo de países mais desenvolvidos, ser um SERVIDOR PÚBLICO, é uma honra. É dedicar-se altruisticamente para a melhoria do seu bairro, da sua cidade, Estado e País. Não é um cabide de emprego. É fruto de cidadãos conscientes que tomam para si causas que lhes interessam, como por exemplo: ambiental, direitos dos idosos, melhorias sociais etc, e decidem se candidatar para lutar por isso e aprovar leis em nome destes ideais. Dessa forma, exigimos as seguintes mudanças:

1) Fim das aposentadorias especiais para cargos políticos, como a aposentadoria por tempo parlamentar. O tempo eletivo do candidato poderá ser incorporado a CLT, para cálculo de aposentadoria como a maioria dos brasileiros.
2) Fim da imunidade parlamentar. Os políticos deverão ser julgados pela justiça comum e não tem direito a qualquer Foro Privilegiado, nem a Prisão Especial. Uma vez que o candidato OPTOU EXPONTANEAMENTE por ocupar um cargo público, que exige moralidade, honra e verdade, tanto quanto um juiz, por exemplo, mais do que ninguém o rigor da Lei deve ser aplicado energicamente a este cidadão, sem qualquer amenidade ou privilégio.
3) Políticos sob investigação não poderão pedir desligamento prévio para evitar que se tornem inelegíveis. A partir do momento em que estiverem sob investigação, mesmo que se desliguem, se condenados pela justiça, perderão todos os seus direitos políticos pelos próximos 20 anos ou 5 mandatos.
4) Vincular o salário dos políticos ao índice de reajuste do salário mínimo, limitado sempre a 20 salários e que a soma de TODOS os benefícios (BRUTO) não seja superior a 20% desse total, a saber: Vereador (até 15 Salários Mínimos); Deputado Estadual (até 15 SM); Senador (até 20 SM). Os detentores de cargos eletivos contribuirão para o INSS como os demais cidadãos. Caso queiram, poderão contribuir para planos de aposentadorias privados, por sua própria conta.
5) 100% Royalties do Petróleo devem ser destinados para EDUCAÇÃO e SAÚDE.
6) Número de Ministérios deve ser limitado a 25.
7) Redução de 20% no número de Deputados Estaduais e Federais. Os Senadores passam a ser apenas 2 por Estado.
8) Voto Distrital MISTO. Isso significa acabar com as legendas que arrastam candidatos inexpressivos (com pouca votação), para assumir cargos públicos.
9) Os cargos de confiança em TODOS OS ESCALÕES deverão responder a critérios técnicos e não políticos, ex: cargos em Secretarias de Comunicação deverão ser ocupados por profissionais com formação nessa área; cargos como diretores de hospitais deverão ser ocupados por profissionais com formação em Administração Hospitalar ou equivalente e assim por diante.
10) Reforma Tributária e transparência online: para que saibamos e possamos consultar sempre quanto pagamos de impostos e em que estes são aplicados.
11) Fim do obrigatório. O voto passa a ser FACULTATIVO, para que passe a ter QUALIDADE ao invés de QUANTIDADE.
12) Ampliação do FICHA-LIMPA: Candidatos com contas rejeitadas, independente das contas terem sido apresentadas no prazo ou não; candidatos condenados na justiça comum; candidatos com ficha maculada ou nome sujo (mesmo SPC ou SERASA); candidatos que tiveram empresas condenadas por desfalque ou qualquer imoralidade legal, perdem o direito a pleitear cargos públicos.
13) Benefícios conhecidos como ¨mordomias¨ em âmbito Municipal, Estadual e Federal, tais como: carro oficial, motorista particular, refeições, estadia, transporte e quaisquer outras verbas para despesas, não poderão exceder 20% da remuneração do mesmo e deverão ser comprovadas legalmente (nota fiscal eletrônica, comprovantes válidos contabilmente etc) e listadas online para acompanhamento público.
14) Reforma tributária: Imposto único REAL: A exemplo dos EUA e outros países, um único percentual de imposto será cobrado em todo o comércio, TODOS os impostos serão reduzido ao que se chamou no passado de IMPOSTO ÚNICO, mas que na realidade tornou-se mais um imposto. Essa simplificação tributária, utilizada em países desenvolvidos, facilita absurdamente o controle, minimiza ao extremo a possibilidade de falcatruas (desvios, sonegação) e elimina a BITRIBUTAÇÃO (incidência de impostos sobre impostos). Isso também irá enxugar a máquina pública, sobrecarregada com o controle de tantos impostos, além de diminuir a corrupção de fiscais devido a clareza do novo processo. Mais do que tudo, do lado da arrecadação, isso fará com que mais brasileiros contribuam e do lado do contribuinte, fará com que a carga tributária diminua (hoje a carga tributária brasileira é uma das três maiores do planeta).
15) Limitar a doação de campanhas políticas a 1 Salário Mínimo (aprox. R$700,00) por CPF ou CNPJ, para evitar o ¨toma-lá, dá-cᨠde empresas que ¨investem¨ em candidatos para mais tarde conseguir o retorno disso em licitações e concorrências de ¨cartas marcadas¨.
16) Voto ABERTO em todas as votações no Congresso e Senado. Fim das sessões secretas. Os candidatos tem que ser Homens para assumirem suas posições ideológicas e o eleitor tem o DIREITO de saber se os seus candidatos estão honrando seus compromissos de campanha. Se por qualquer razão a presença pública no local for inviável, a sessão deverá aberta à imprensa, rádios e canais de TVs.
17) Projetos de ampla repercussão ou grande impacto deverão ser submetidos a critérios EXCLUSIVAMENTE TÉCNICOS e não políticos. Ex: A Transamazônica tomou bilhões dos cofres públicos e hoje é um grande ¨elefante branco¨. Da mesma forma, a Usina de Belo Monte, que desmatará milhões de acres da floresta amazônica, destruindo habitats inteiros e tribos indígenas seculares com riqueza cultural irreparável e cuja obra é condenada por alguns dos maiores grupos ambientais do planeta, com Greenpeace e WWF. O Brasil tem recursos naturais e potenciais infindáveis como energia eólica e outros que são sub-utilizados.
18) Fica vetado aos Congressistas e Ministros legislarem em causa própria, como o aumento dos próprios salários e outras leis que tragam benefício para si próprios.
19) Leis propostas ou em votação, nunca deverão estar acima de critérios morais de acordos internacionais, como Direitos Humanos ou Pactos Ambientais. A exemplo de leis que incentivem o preconceito, como homofobia ou racismo.
20) Os recessos dos parlamentares não poderão exceder 30 dias por ano por parlamentar, a título de férias. Os feriados serão gozados normalmente e os pontos facultativos serão gozados da mesma forma que a iniciativa privada.
21) Transporte gratuito para estudantes em todos os níveis, inclusive técnico e superior. É o melhor investimento em educação que se pode fazer.
22) Fim dos subsídios às reduções de tarifas de transporte. As exceções são as gratuidades como (estudantes, idosos e deficientes).
23) Melhoria em todo o país da qualidade e quantidade do transporte público.-

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?