Abaixo-assinado Lei de Iniciativa Popular Barbacena
Para: Prefeito e Vereadores do Municipio de Barbacena
Os signatários abaixo identificados manifestam e requerem publicamente o apoio à aprovação do exposto aos senhores vereadores e prefeito, conforme garante artigo 14, inciso III, capítulo IV da Constituição Federal e artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Barbacena:
1) Revogação imediata da “Lei Delegada”, ou Resolução 338/2013, cujos efeitos jurídicos e políticos podem lesar sobremaneira o patrimônio público, que todas as consequências nocivas à população advinda deste ato normativo venham a ser revertidas em favor dos interesses populares;
2) Que seja feito um amplo debate político, com ampla participação dos cidadãos, antes de qualquer medida de alienação deste Patrimônio ou de PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, depois de derrubada a lei delegada concernente à definição das competências do SAS;
3) No que se trata o transporte público: Redução da tarifa; Passe livre (Tarifa Zero) para estudantes; Facilitação de Informação aos usuários sobre todos os horários e circuitos no Município, bem como sobre a localização dos pontos de ônibus; Participação popular organizada na elaboração das políticas públicas do Transporte.
