Abaixo-assinado Criação da Região Administrativa da Nova Alta Paulista
Para: Mesa da Assembléia Legislativa e Governador do Estado de São Paulo
A criação da Região Administrativa da Alta Paulista é uma antiga reivindicação regional e foi discutida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no Projeto de Lei 0298/1998, de autoria do Deputado Sylvio Martini (In Memoriam).
O PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Municipais e foi publicado em 03/06/1998, no Diário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a página 7. No ano de 2008, o então Deputado Devanir Ribeiro reiterou a proposta por meio da Indicação 914, de 2008.
A Região Administrativa foi apontada como uma das prioridades regionais durante a Audiência Pública do Orçamento do Estado para o Exercício de 2006, promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, no município de Adamantina.
No ano de 2009, o Estudo da Morfologia e da Hierarquia Funcional da Rede Urbana Paulista e da Regionalização do Estado de São Paulo, produzido pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento por meio da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA – Emplasa e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade defendeu a criação da Região Administrativa.
O estudo, disponível em http://www.emplasa.sp.gov.br/emplasa/Projetos Estudos/Relatorios/Novosrelatorios_8-8/Red_REG-Relatorio1%20FINAL.pdf, reúne resultados de pesquisa com vistas ao desenvolvimento de um conjunto de estudos sobre a atual regionalização do Estado de São Paulo, tendo como objetivo: Subsidiar a formulação de programas, projetos e ações de governo; Permitir a readequação do aparato institucional de planejamento de forma descentralizada; Conhecer os principais atributos e potenciais de desenvolvimento das unidades territoriais com distintas configurações, identificadas no Estado; Conhecer as atuais condições de desenvolvimento econômico, social e ambiental das diferentes unidades territoriais, com vistas a corrigir desequilíbrios regionais; Subsidiar a formulação de políticas públicas que contribuam para minimizar as desigualdades regionais, bem como elaborar projetos regionais de desenvolvimento.
A região descrita como Alta Paulista foi apontada na página 72 do estudo como uma das regiões com problemática comum e focos de intervenções de políticas públicas, indicando como “recorte regional”, as cidades compreendidas pelo Projeto de Lei 0298/1998. O estudo é ainda mais direto na página 73, quando trata da criação da Região Administrativa da Alta Paulista, formada pelas RGs de Adamantina, Dracena e Tupã, bem como da criação da RA de Itapeva (Lei nº 12.517, de 01/01/2007), com sanção anunciada pelo Senhor Governador em visita a Itapeva em 06/04/2013.
A criação da Região Administrativa da Alta Paulista se justifica pela importância e contribuição do conjunto de seus municípios para a economia do Estado, especialmente no que se refere à produção agropecuária.
A Alta Paulista é formada por 31 municípios membros da Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista (AMNAP), e sua Região Administrativa seria constituída pelos municípios de Adamantina, Arco-Iris, Bastos, Dracena, Flórida Paulista, Flora Rica, Herculândia, Irapuru, Inúbia Paulista, Iacri, Junqueirópolis, Lucélia, Mariápolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Oswaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Parapuã, Pracinha, Queiroz, Quintana, Sagres, São João do Pau D´Alho, Santa Mercedes, Salmourão, Tupã, Tupi Paulista e Rinópolis.
Trata-se geograficamente de um bloco compacto de municípios habtado por povos identificados pelas mesmas origens históricas, pelos mesmos sentimentos e objetivos e uniformizados pelo mesmo processo de atividades econômicas onde se destaca a agropecuária e a agroindústria.
Estes municípios enfrentam sérios problemas com a grande demanda no sistema público de saúde e a situação deficitária das Santas Casas.
A maioria dos municípios da Alta Paulista pertence ao Grupo 3 no Índice Paulista de Responsabilidade Social. Neste grupo estão classificados municípios que registram baixos níveis de riqueza e bons indicadores de longevidade e escolaridade. Com a criação da Região Administrativa da Alta Paulista estes municípios ganhariam melhores condições de desenvolvimento.
Atualmente, os municípios que compõem a região permanecem na dependência de decisões de órgãos públicos regionais concentrados nas Regiões Administrativas de Presidente Prudente e Marília, o que dificulta o acesso.
É necessário que o poder público dedique atenção especial a estes municípios que desempenham um importante papel no Estado, sediando diversos presídios, alguns de segurança máxima, que receberam inclusive presos de alta periculosidade.
Considerando ainda o disposto no Artigo 152 da Constituição do Estado de São Paulo– “(...) a organização regional do Estado deve promover o planejamento regional para o desenvolvimento sócio-econômico e melhoria da qualidade de vida, a cooperação dos diferentes níveis de governo, visando o máximo aproveitamento dos recursos públicos a eles destinados, a utilização racional dos recursos naturais e culturais de nosso Estado, a proteção do meio ambiente, a integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região e a redução das desigualdades sociais e regionais”.
Face a esses fatores e outros que justificam essa iniciativa de elevado interessa e aspirações de toda a comunidade regional tem o presente a especial finalidade de solicitar a Vossa Excelência, a sanção do Projeto de Lei 0298/1998 e a consequente criação da Região Administrativa da Nova Alta Paulista.
O acolhimento de Vossa Excelência a este memorial que se juntará a outros documentos que manifestam o desejo dos demais municípios integrantes da Amnap – Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista e o atendimento do que ele reivindica, corresponde a realização de uma medida de elevada justiça, objetivando sempre salvaguardar os interesses maiores do interior do Estado.
Respeitosamente, subscrevemo-nos apresentando-lhe as manifestações de consideração e estima.
