Abaixo-assinado Iniciativa Popular Nova Friburgo
Para: Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo
Caro cidadão, o objetivo deste abaixo assinado é permitir que o dispositivo constitucional “INICIATIVA POPULAR” (art. 29, XIII), regulamentado pela Lei Federal nº 9.709 de 1998, possa ser utilizado para qualquer proposta no âmbito do legislativo municipal. Estes dispositivos preveem que a população, por meio de 5% do eleitorado para os Municípios e de 1% para a União, possa apresentar propostas de leis ao Legislativo competente, o qual terá de levar à votação. Hoje, a Lei Orgânica do nosso Município prevê algumas exclusividades, deixando assuntos importantes para a sociedade na mão somente da Câmara, como por exemplo, o art. 90, em que qualquer emenda à mesma necessite ser apresentada pelo Prefeito ou por 1/3 da Câmara (7 vereadores). A proposta é inserir neste artigo o inciso terceiro, onde a Iniciativa Popular também poderá propor emendas. Diante dessa inclusão, nossa estratégia passa a ser propor, não só Projetos de Leis, como também Emendas à Lei Orgânica, criando uma grande proximidade da vontade popular com a Legislação Municipal em vigor.
Para tal, precisamos de 5% dos eleitores municipais (próximo de 150.000), o que dá em torno de 7.500 assinaturas.
Para atingirmos nosso objetivo, qual seja, fiscalizar de perto o Serviço Público, atacando a causa do problema (CORRUPÇÃO, GASTOS DESORDENADOS e DESCASO COM A POPULAÇÃO), precisamos IMPOR as ferramentas legais (LEIS) para controlarmos a EFICIÊNCIA do serviço público, este, um PRINCÍPIO também previsto na Constituição Federal (art. 37), assim como a LEGALIDADE e a MORALIDADE. E a forma de nós, cidadãos, SOCIEDADE, impormos as nossas vontades, é aproveitarmos o momento histórico do povo nas ruas, tomando o poder, contudo, de forma democrática. Assim, precisamos nos tornar mais um jogador desse jogo político, defendendo nossos pontos de vistas e vontades no campo deles! Dentro Câmara, no VOTO! Precisamos pressioná-los a votar conforme nós queremos! Quando nossos Projetos de Leis forem ser votados, tomaremos as ruas novamente, cercaremos a Câmara e acompanharemos AO VIVO a votação, e veremos aqueles que votaram a favor e contra nossa proposta. Saberemos aqueles que, de fato, estão lá pelo povo e que possuem competência necessária para representar nossas vontades e administrar nossa cidade. E o melhor, na saída, estaremos lá para cobrar nossa vontade!
