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Abaixo-assinado Novo codigo penal

Para: congresso nacional

Redução penal e pena limite maior de 30 para 70 anos de prisão nunca se fez tão essencial.
o artigo 5 da cf garanre"Segurança e vida são garantias individuais inviolaveis"ou seja são cláusulas superiores.
Nenhum projeto de segurança pode cair na inconstitucionalidade pois e assegurado por este que é maior.




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Esta petição foi criada em 24 maio 2013
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