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Abaixo-assinado Redução penal para 14 anos é constitucional

Para: congresso nacional

a redução penal para 14 anos e o aumento da pena maxima para 40 anos e possivel via plebiscito popular,não ha nenhum paragrafo na cf que proiba que uma suposta cláusula petrea posssa ser alterada por plebiscito ou revisao.

Redução penal para 14 anos.
Pena maxima 40 anos




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Esta petição foi criada em 22 maio 2013
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