Abaixo-assinado Não à restrição de informações da Prefeitura do Recife
Para: Supremo Tribunal Federal
A bancada de oposição do Recife, sob a liderança da vereadora Aline Mariano,dará entrada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que será movida no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, contra a lei nº 09/2013, que disciplina o acesso à informação do Executivo Municipal. Com a ação, a bancada espera revogar o projeto que impõe restrições ao acesso às informações, divididas entre irrestritas e restritas, e fixando sigilo de 5 anos para documentos classificados como reservados, 15 anos para os secretos e 25 anos aos dados que forem considerados pelo próprio Executivo “ultrassecretos”.
Afinal, o que eles tem a esconder?
Faça parte desta luta pela garantia de transparência na gestão pública! As assinaturas colhidas serão posteriormente anexadas ao processo.
