Abaixo-assinado CONTRA A PEC DO ABSURDO
Para: Todos os indivíduos da sociedade brasileira
Assine o abaixo-assinado contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atribui ao Congresso Nacional o poder de se manifestar contrariamente à decisão judicial de inconstitucionalidade, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso o Congresso Nacional se manifestar de modo contrário à decisão do STF, a questão deverá ser submetida à consulta popular.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) já aprovou a admissibilidade da respectiva PEC.
A PEC também determina a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional para a edição de súmulas vinculantes (que são editadas pelo STF).
Nós podemos oferecer a nossa oposição consciente contra a aprovação dessa PEC, porquanto o seu texto ofende o princípio da separação dos poderes que corresponde a uma cláusula pétrea de nossa Constituição de 1988, a qual não pode ser suprimida por meio de Emenda à Constituição.
Faça parte dessa luta você também!
