Abaixo-assinado Uma questão de Justiça.
Para: Congresso Nacional
Esse abaixo-assinado tem por objetivo solicitar ao Presidente da Câmara dos Deputados que coloque em votação, a PEC 2/2003 do Deputado Gonzaga Patriota. Segue o texto da PEC: Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Importante informar que existem hoje milhares de Servidores concursados, à disposição de outros Órgãos, prestando serviços técnicos, a 10 anos ou mais, sem serem remunerados de acordo com a função, absurdo é saber que isso acontece também no Poder Judiciário que deveria primar pela JUSTIÇA.
