Abaixo-assinado CALÇADAS PÚBLICAS SOB RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE SP
Para: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CÂMARA DOS VEREADORES DA CIDADE DE SÃO PAULO
Esta Petição Pública, com natureza de interesse coletivo, tem por objetivo passar a responsabilidade pela padronização de piso, manutenção e fiscalização das calçadas da cidade, aos cuidados da Prefeitura do Município de São Paulo.
Esta determinação tem por objetivo, aplicar a Legislação Vigente, de forma a oferecer maior segurança aos pedestres, em especial, as pessoas com deficiência e idosos.
Na forma como a lei é tratada hoje, a manutenção das calçadas seria de responsabilidade dos proprietários dos imóveis existentes na cidade, porém, nem sempre essa regra é cumprida ou, os proprietários realizam mudanças em suas calçadas de forma a atenderem as necessidades de seus veículos e não dos pedestres.
Também é possível verificar diversos tipos de pisos incompatíveis com o trânsito de pedestres, sendo alguns, escorregadios em dias de chuvas, colocando em risco a integridade física e até mesmo a vida do pedestre.
A partir da entrega desta Petição e a sua aprovação pela Prefeitura do Município de São Paulo e pela Câmara dos Vereadores da Cidade de São Paulo, fica proibido toda e qualquer modificação nas calçadas por parte dos proprietários de imóveis. O descumprimento desta obrigação será passível de multa visando compensar os custos dos reparos das calçadas violadas.
Estes serviços deverão ser realizados com recursos arrecadados com a taxa de IPTU Municipal.
