Abaixo-assinado CONTRA PEC 37
Para: Congresso Nacional
Manifestamos nosso total repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011(PEC - 37/2011), que visa a acrescentar o §10 ao art. 144 do referido texto legislativo, o qual tem a finalidade clara de excluir da competência do Ministério Público as atividades de investigação e de produção de provas criminais no âmbito da persecução penal. Entendendo que a busca pela plena satisfação dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, sobretudo no tocante aos direitos sociais e a própria concretização da democracia, impõe a máxima reunião e concentração de esforços na busca pela prevenção e combate ao crime organizado e a quaisquer práticas de corrupção, além dos mais variados delitos, o Movimento UNIDOS CONTRA A CORRUPÇÃO, juntamente com toda a sociedade brasileira, por meio deste ABAIXO-ASSINADO, exigem a imediata rejeição e subsequente arquivamento da PEC - 37/2011, a fim de preservar e garantir a competência do Ministério Público, sem prejuízo da atuação constitucional da autoridade policial, no atinente à plena possibilidade de investigação e de produção ampla na prova, destinada à integral persecução penal, preservando, assim, a competência, as funções e as garantias asseguradas ao MINISTÉRIO PÚBLICO pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal. Sendo assim, este abaixo-assinado será encaminhado ao Congresso Nacional, na pessoa de seu Presidente, para os fins a que se destina.
