Abaixo-assinado FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ , PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Para: Ministério Público
Venho através desta petição pública solicitar ao ministério Público a fiscalização da Administração da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.
Aos que contribuiram com essa petição pública salietando suas reclamações baseado no Artigo 47º (Liberdade de expressão e de informação).
1º - Reclamação :
A falta de atendimento médico nos postos de saúde " SUS " logada no Município de Duque de Caxias-RJ; Com base na Lei nº 9.782
2º - Reclamação :
A falta de manutenção em vias Públicas , Estradas , Ruas , Praças , Parques ; Como enfatiza a lei 2110 de 19 de agosto de 1961 ( Regulamento Geral das Estradas ).
3º - Reclamação :
Atraso nos pagamentos dos servidores Municipais de e contratados da Prefeitura de Duque de Caxias; Como enfatiza a Lei nº 9.636 - Presidência da República.
4º - Reclamação :
Precário atendimento das instituições educacionais e municipais de Duque de Caxias ressaltano a falta de regularização no fornecimento da merenda escolar, quando nem mesmo água é servida nas Escolas Municipais de Duque de Caxias, tendo os próprios alunos terem que se se dirigir ao bebedouro para saciar a sede,e almoçando basicamente de arroz feijão e ovo na grande maioria dos dias, sem apresentar um cardápio balanceado e rico em vitaminas. Podemos nos basear na Constituição Federal e artigo 201, V, da Lei nº8.069/90, com fundamento no artigo 208, VII, da Constituição Federal; no artigo 54, inciso VII, ,onde podemos nos basear nas diretrizes da alimentação escolar.
5º - Reclamação:
A falta de Concursos Públicos pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e aos Deficientes Físicos como enfatiza á lei 5.296/04 ( Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias ) e a Lei federal, a Lei nº 9.515/97 .
6º - Reclamação :
Solicitar ao ministério Público a fiscalização de contratos de Cargos de Parentes ( FAMÍLIA ) do Gestor Administrador do Município de Duque de Caxias " Prefeito " a fim de erradicar o nepotismo com base da Lei 8.112 de 1990.
De forma que possa com base na verdade e da justíça atribuir o impeachment com base no Decreto-lei nº 201/1967.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração.
14/03/2013
