Abaixo-assinado EXAME DE ORDEM - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR-PLIP
Para: Publico
EXAME DE ORDEM
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR-PLIP
Nós os signatários, abaixo assinados propormos ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular - PLIP. Para modificar o Art. 8º, IV da Lei 8.906/94, que torna obrigatório o Exame de Ordem para exercer a profissão de Advogado no Brasil, Com base na Constituição Federal Brasileira Art. 1º, II, III, IV; Art. 5º, XIII, Art. 6º, Lei 9.304/96, VIII, IX. Acabando com a obrigatoriedade exigida pela OAB, e que a sua competência se restrinja em fiscalizar os profissionais em sua atividade de advogado.
