Abaixo-assinado Anulação Concurso PMPR 2013 - limite de idade
Para: Ministério Público do Estado do Paraná
REQUER-SE ANULAÇÃO INTEGRAL do concurso da Policia Militar 2013, Edital 1107-2012, e a realização de um novo concurso sem discriminar nenhum candidato, pelos seguintes motivos:
A Instituição FAFIPA feriu os princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois ELIMINARAM sumariamente os candidatos maiores de 30 (trinta) anos de idade na inscrição, sem dar chance para os mesmos de fazerem a prova e discutir o mérito depois.
É certo que existe legislação que permite limitar idade nas carreiras policiais, mas também existe legislação que permite maiores de 30 (trinta) anos de idade adentrarem a carreira policial, ou seja, essa questão não é pacificada, existe divergências e entendimentos jurisprudenciais desfavoráveis e favoráveis.
Em todos os concursos já realizados pela Policia Militar do Paraná através de outras Instituições, nunca barraram candidato na inscrição!! Foi dada a oportunidade ao candidato fazer a prova e depois discutir o mérito administrativamente ou judicialmente, e muitos candidatos fora do limite de idade obtiveram êxito judicialmente após o concurso. O momento de desclassificação de candidatos se dá em outras etapas do concurso, e NÃO na inscrição.
No concurso em questão, muitos candidatos não conseguiram liminar (mandado de segurança) para efetivar a inscrição por falta de tempo hábil, pois alem de barrar a inscrição, o tempo do lançamento do Edital até a data da prova foi muito curto.
O fato de barrar a inscrição dos maiores de 30 (trinta) anos foi um ato ilegal e discriminatório, pois não barraram nenhum outro candidato que o Edital entende não ter o perfil para a carreira policial, barraram apenas os candidatos maiores de 30 (trinta) anos.
Nesse sentido, é questão de Ordem e Justiça:
a) ANULAR integralmente esse concurso;
b) REALIZAR um novo concurso;
c) NÃO BARRAR nenhum candidato na inscrição, independente de sua idade, raça, cor, religião, condição física, etc.
