Abaixo-assinado Alfenas contra o abandono
Para: Câmara Municipal de Alfenas-Mg
Se você é contra o abandono de animais,participe conosco desta luta por um mundo melhor para todos!
A Associação São Francisco de Assis ,cnpj-11.329.872/0001-14,,vem respeitosamente junto a este abaixo assinado solicitar encarecidamente aos Srs vereadores da Camara Municipal de Alfenas Mg,a aprovação do projeto de Lei Alfenas contra o abandono.O objetivo deste projeto é aumentar a penalidade às pessoas que praticam atos de crueldade contra os animais
Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais,independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Estadual ou Federal, e dá outras providências.
1° - Fica estabelecido na cidade de Alfenas,o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais: , Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Parágrafo único - Consideram-se crueldade e maus tratos, toda e qualquer ação ou omissão que implique em: sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
Artigo 2° - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados,feiras livres,terrenos baldios sob pena de multa por animal.
Artigo 3° - A multa dobra de valor nos seguintes casos:
I. No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados,mutilados,castrados.
II. No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médico veterinária.
III. No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao locatário ou ao fiador o seu pagamento.
Artigo 4º - No caso de abandono de animais de grande porte, independente de seu estado de saúde.
Se você é contra o abandono de animais,participe conosco desta luta por um mundo melhor para todos!
