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Abaixo-assinado Plebiscito pela Redução penal sem restrição,Prisão perpétua

Para: congresso nacional

A Constituição federal diz " TODA LEI EMANA DA VONTADE POPULAR " um plebiscito não pode ser contestado nem pelo stf pois a vontade popular é a maior clausula pétrea de todas.

Pelo plebiscito que libera a prisão perpétua e a redução penal sem restrição.




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Esta petição foi criada em 05 fevereiro 2013
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