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Abaixo-assinado Reforma do eca "Maioridade penal"Prisão perpétua

Para: congresso nacional

A maioridade penal no Brasil é um grave problema,o menor pode fazer filho,casar mais não pode ser responsável por seus atos e aos 16 pode votar sem ser responsável pelos atos,pode estuprar,ser lider do traifico etc e necessario mudanca nisso.


-Menor que tiver filhos e casar passa ser automaticamente emancipado

-menor que cometer crime hediondo podera responder como adulto.

-prisao perpétua


Para isso é necessario uma pequena refdorma constitucional especifica só para este assunto,a cf não fala da necesidade de uma Assembleia nacional ou revolução como uns dizem,mesmo em caso de cláusula petrea




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Esta petição foi criada em 21 dezembro 2012
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