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Abaixo-assinado pelo cancelamento da Conferência Municipal para propor alterações nas Leis Complementares 886/11, 888/11, 908/11 e 916/12, convocada pela Prefeitura Municipal de Maringá

Para: Prefeito do Município de Maringá, Ministério Público, Câmara Municipal de Maringá

Solicitamos o cancelamento da Conferência municipal para propor alterações nas Leis Complementares 886/11, 888/11, 908/11 e 916/12, convocada pela Prefeitura Municipal de Maringá para dia 10 de dezembro de 2012, segunda-feira, com início às 08:30 por compreendermos que a prefeitura reincide no erro de realizar uma audiência desta relevância num dia que inviabiliza a participação popular, como já apontado em moção de repúdio na última Conferência Estadual das Cidades, além das alterações propostas irem contra a premissa de garantir a função social do Plano Diretor.




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Esta petição foi criada em 03 dezembro 2012
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