Abaixo-assinado Licença maternidade de 180 dias já!
Para: Câmara dos Deputados
A Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde do Brasil recomendam 6 meses de aleitamento materno exclusivo e complementado com outros alimentos até os dois anos de idade ou mais.
Entretanto, a licença maternidade prevista na Constituição de 1988 concede à todas as brasileiras que contribuem para a previdência, as empregadas domésticas, contribuintes individuais e facultativas o direito a apenas 120 dias de licença maternidade.
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias mediante a concessão de incentivos fiscais, porém, este benefício só vale para as funcionárias de empresas enquadradas no sistema de lucro real que aderem ao programa Empresa Cidadã e algumas administrações públicas e bancos.
A nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defende que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, torne-se obrigatório em todo o setor público e privado no país.
A obrigatoriedade já foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 2010. Desde então, aguarda a votação na Câmara dos Deputados para que todas as trabalhadoras gestantes tenham direito aos 180 dias.
Considerando que a presença da mãe e os seis meses de aleitamento materno exclusivo são condições ideais para o desenvolvimento físico e psicológico da criança, assinamos abaixo esta petição pública para que seja aprovada imediatamente, na Câmara dos Deputados, a PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 64 de 2007, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini que garante à mulher gestante o direito à licença de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
