Abaixo-assinado Abaixo Assinado Pela Revogação da Taxa de Coleta de Lixo.
Para: Ao Prefeito de Mongaguá
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Mongaguá
Os abaixo-assinados, residentes nesta cidade de Mongaguá, solicitam de V. Exª Sr. Prefeito de Mongaguá, a revogação da L E I, Nº 2.563 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. “Cria e institui Taxa municipal de Coleta de Lixo no âmbito do Município de Mongaguá e dá outras providências.”
Art. 4º Para a cobrança da taxa instituída por meio desta Lei fica definida como base de cálculo, o metro quadrado (m²) da área predial dos imóveis no âmbito do Município de Mongaguá.
Art. 5º O valor a ser cobrado em moeda, a título de Taxa de Coleta de Lixo será aquele resultante da multiplicação da base de cálculo, prevista no artigo 4º desta lei, pela alíquota de 1,90
Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos esse documento, com folhas numeradas e assinadas por moradores, e em duas vias que serão protocoladas em seu Gabinete.
Mongaguá, 06 de novembro de 2012
